Tema 1134 do STJ: O Fim da Cobrança de IPTU Antigo do Arrematante em Leilões Judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1134) que é nula e absolutamente inválida qualquer previsão em edital de leilão judicial atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários pretéritos de IPTU ou ITR. Entenda a tese fixada, por que a arrematação é modo de aquisição originária da propriedade, como funciona a sub-rogação obrigatória sobre o preço (Art. 130 do CTN) e qual a distinção essencial em relação às dívidas condominiais.